O Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana ou Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU Guarulhos) é um imposto Brasileiro.
Com previsão na Constituição Federal, de competência municipal e do Distrito Federal, cujos contribuintes são as pessoas físicas ou jurídicas que mantêm propriedade, o domínio útil ou a posse de propriedade imóvel localizada em zona ou extensão urbana.
É um tributo municipal, regulado por lei ordinária específica de cada Município e por lei do Distrito Federal.
Este imposto tem importante papel no orçamento municipal, figurando muitas vezes como principal fonte de receita dos municípios, juntamente com o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza.
O IPTU é um imposto composto pelo o Imposto Predial e o Imposto Territorial Urbano.
O Imposto Predial é cobrado sobre imóveis construídos (parte do terreno que pode ser habitada ou utilizada para exercício de atividades), enquanto o Imposto Territorial Urbano é cobrado sobre terrenos não edificados (excesso de área, terrenos com obra paralisada, edificação condenada, em ruína, construções inadequadas ou temporárias).
Em regra, a alíquota do Imposto Predial é inferior à do Imposto Territorial, com fim de estimular a utilização efetiva do terreno.
IPTU Guarulhos Débito
PAGAMENTO DE IPTU (2A. VIA)
É a emissão da guia (inclusive segunda via) para efetuar o pagamento referente ao Imposto Predial Territorial e Urbano – IPTU.
Informar o número da matrícula do IPTU disponível no seu carnê do IPTU.
IPTU Guarulhos Anistia
Todos os devedores do município poderão colocar em dia seus débitos com desconto, regularizando sua situação cadastral e tendo acesso a financiamentos em geral. Dívidas vencidas poderão ser quitadas com desconto de até 100% de juros e multas.
O valor do desconto depende do número de parcelas e da data de adesão ao parcelamento, conforme tabela ao lado.
Acesse o site www.guarulhos.sp.gov.br e informe-se.
IPTU Guarulhos CND
É a emissão da Certidão Negativa de Débitos (CND) para o contribuinte quite com os tributos imobiliários.
É preciso informar:
Número da matrícula do IPTU
CPF
Obs.: Se necessário, documentos complementares poderão ser solicitados.
IPTU Guarulhos Parcelamento
O QUE É?
Solicitação para parcelar os débitos do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) de exercícios anteriores.
QUAL A DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA?
É preciso apresentar os seguintes documentos:
Carteira de Identidade (RG), Cadastro de Pessoa Física (CPF);
Comprovante de residência (exceto conta de energia elétrica);
CNPJ e Contrato Social com a última Alteração;
Quando for cônjuge, apresentar certidão de casamento, RG e CPF. Se falecido apresentar Atestado de óbito;
Em caso de pai e/ou mãe falecidos, apresentar Atestado de óbito, e do CPF e RG do (a) filho (a) solicitante;
Se procurador: procuração reconhecida em cartório, RG e CPF.
Obs.: Se necessário, documentos complementares poderão ser solicitados.
Obs.: Assinar o Termo de Parcelamento a ser impresso pelo atendente após a definição da quantidade de parcelas.
QUAL O PRAZO PARA ATENDIMENTO?
Imediato
COMO PROCEDER (PASSO A PASSO)?
Atendimento Presencial
Dirija-se a uma das Unidades de Atendimento com os documentos em mãos para solicitar o serviço.
COMO ACOMPANHAR O ANDAMENTO DO SERVIÇO?
Não aplicável, pois o serviço é imediato.
QUAL A LEGISLAÇÃO APLICADA?
Lei nº 1.351, de 07/07/2009, com alterações dadas pela Lei nº 1.792, de 12/11/2013.
Portaria nº 002, de 04/02/2015 Publicado no DOM nº 3586 de 06/02/2015.
PERGUNTAS FREQUENTES (FAQ):
Quem pode fazer o parcelamento?
O proprietário ou o representante legal pode fazer o parcelamento.
O locatário também pode solicitar o parcelamento?
Não. Neste caso, o locatário deverá ter uma procuração do proprietário reconhecida em cartório para poder solicitar o parcelamento.
Moro em outro Estado e somente agora tomei conhecimento de dívidas relativas ao IPTU do imóvel. Como posso negociar?
Neste caso, para negociar o débito por meio de parcelamento é necessário constituir procurador o qual deverá apresentar a
procuração e os documentos pessoais.
Gostaria de regularizar os débitos de IPTU, mas não estou morando em Guarulhos como faço para parcelar o débito?
É necessário fazer uma procuração, seja pública ou particular, nomeando um procurador para que possa regularizar os débitos do
IPTU em seu nome.
QUAL A UNIDADE RESPONSÁVEL?
Subsecretaria de Receita/ Departamento de Atendimento e Cobrança.
IPTU Guarulhos Matrícula
Para Solicitação de número (os) de matrícula (as) de IPTU é necessário os seguintes documentos:
Requerimento do serviço;
Carteira de Identidade (RG) e Cadastro de Pessoa Física (CPF) do proprietário do imóvel;
Comprovante de residência (exceto conta de energia elétrica);
Se procurador: procuração reconhecida em cartório, RG e CPF;
Documento do imóvel (Certidão narrativa de registro do imóvel atualizado ou Escritura pública ou Instrumento particular de compra e
venda ou Doação com carimbo do RTD, quando se tratar de instrumento particular);
Fotos do terreno e/ou área construída (frente, lado e fundos);
Croqui de localização do imóvel com a distância da esquina mais próxima, numeração dos imóveis da direita e da esquerda e as ruas
que formam a quadra;
Obs.: Se necessário, documentos complementares poderão ser solicitados.
