Guarulhos conta, desde o começo de novembro, com a Lei Geral Municipal da Microempresa, Empresa de Pequeno Porte e Microempreendedor Individual (Lei 6.748/2010). Sancionada pelo prefeito Sebastião Almeida, a proposta visa adequar a legislação guarulhense às normas gerais tributárias, de modo a estimular a geração de empregos e promover o desenvolvimento econômico local, por meio de benefícios fiscais a esses três segmentos.
As empresas com faturamento anual superior a R$ 240 mil e até R$ 2,4 milhões são consideradas de pequeno porte (EPPs); microempresas os empreendimentos com receita bruta anual de até R$ 240 mil; e microempreendedor individual (MEI) os profissionais que trabalham por conta própria e que têm rendimento anual de até R$ 36 mil. Guarulhos tem, atualmente, 25.931 microempresas, 2.996 EPPs e 4.800 MEIs.
A Lei 6.748/2010 prevê que todos os órgãos municipais e instituições envolvidos na abertura e no fechamento de empresas adotem procedimentos simplificados e únicos para facilitar os processos de registro e de legalização. Haverá ainda a criação do Comitê Gestor Municipal (COGEM), que será responsável por gerenciar o tratamento diferenciado conferido aos empreendimentos.
Ficam também estabelecidas garantias específicas para a participação de microempresas e EPPs nas licitações e contratações públicas. A administração municipal incentivará a realização de feiras de produtores e artesãos e apoiará missão técnica para exposição e venda de produtos locais em outros municípios.
A nova lei determina a data de 5 de outubro como o Dia Municipal da Micro e Pequena Empresa e do Desenvolvimento. Na ocasião será promovida audiência pública para debater propostas de incentivo aos pequenos negócios, com a participação de lideranças empresariais da cidade.
A Prefeitura terá ainda de estimular a criação de programas específicos de educação empreendedora, iniciativas de fomento ao microcrédito e de inovação tecnológica, além de buscar atrair novos empreendimentos, inclusive por meio de parceria com entidades públicas ou privadas.
Fonte: Prefeitura de Guarulhos