O Conselho Tutelar é um órgão municipal responsável por zelar pelo direitos da criança e do adolescente.

Este foi criado conjuntamente ao ECA – Estatuto da Criança e do Adolescente, instituído pela Lei 8.069 no dia 13 de julho de 1990. É um órgão permanente, ou seja, uma vez criado não pode ser extinto, e possui autonomia funcional, não sendo subordinado a qualquer outro órgão estatal.

Conselho Tutelar Guarulhos

O Conselho Tutelar é formado por membros eleitos pela comunidade para mandato de três anos. Nesse período, os conselheiros atendem crianças e adolescentes e aconselham seus pais e responsáveis. Seu trabalho é basicamente norteado sob denúncias, por isso, sempre que se perceba abuso ou situações de risco contra menores, como por exemplo, em casos de violência física ou emocional, o Conselho Tutelar deve ser acionado.

Cabe ao Conselho Tutelar aplicar medidas que zelem pela proteção dos direitos da criança e do adolescente. No entanto, o Conselho Tutelar não tem competência para aplicar medidas judiciais e não pode julgar nenhum caso e não age como órgão correcional. Desta forma, quando um adolescente, por exemplo, pratica algum crime, este será direcionado à Polícia Militar. O Conselho Tutelar poderá atuar somente com aconselhamento. Também não é função não é função do conselho tutelar fazer busca e apreensão de crianças e/ou adolescentes, expedir autorização para viagens ou desfiles, determinar a guarda legal da criança. O Conselho Tutelar é apenas um órgão zelador.

É imprescindível que o conselheiro tutelar seja capaz de manter dialogo com pais ou responsáveis legais, comunidade, poder judiciário e executivo e com as crianças e adolescentes. Para isso é de extrema importância que os eleitos para o a função de conselheiro tutelar sejam pessoas comunicativas, competentes e com capacidade para mediar conflitos.





Cabe ressaltar que, assim como o juiz, o conselheiro somente aplica as medidas necessárias à proteção dos direitos da criança e/ou adolescente, ele não as executa. Deve, por tanto, buscar os poderes necessários para execução dessas medidas, ou seja, poder público, famílias e sociedade.

Conselho Tutelar Guarulhos Denúncia

As denúncias podem ser realizadas através do DISQUE 100, diretamente no Conselho Tutelar onde se dá a ocorrência e no balcão de atendimento do Ministério Público.

Horário de Funcionamento Conselho Tutelar Guarulhos

  • Segunda à sexta das 08h às 17h

Onde Fica, Endereço e Telefone Conselho Tutelar Guarulhos

  • Região Centro: Rua José Moreira da Costa, 31 Jd. Santa Clara – Tel.: (11)2441 2438
  • Região Cumbica: Rua Jati, 247, Cumbica – Tel.: (11)2446 3760
  • Região São João: Rua Nova York, 360 – Jd. Presidente Dutra – Tel.: (11) 2431 8485
  • Região Pimentas: Av. Juscelino Kubitschek de Oliveira, 480 – Jd. Arujá – Tel.: (11) 2496 5466
  • Região Taboão: Rua Ipauçu, 192 – Jd. Bela Vista – Tel.: (11) 2443 4057
  • Região Bonsucesso: Rua Flor da Serra, 252 – Vila Carmela – Tel.: (11) 2482 0574

Outras informações e site

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