Compete à Justiça Federal Guarulhos processar e julgar as ações propostas contra a União, autarquias federais (como o INSS, o Banco Central) e empresas públicas federais (como a Caixa Econômica Federal), ou em que estas figuram como autoras.
Exemplos são as ações em que se discutem tributos federais, benefícios previdenciários ou direitos de servidores federais.
Ainda, dentre outras competências, a de julgar ações de cunho internacional, de direitos de comunidade indígenas e das questões relativas à nacionalidade.
No âmbito criminal, cabe à Justiça Federal julgar crimes como contrabando, tráfico internacional de entorpecentes, moeda falsa, sonegação fiscal, crimes políticos e ambientais.
Centro de Memória
Em junho de 2000 a Associação dos Arquivistas de São Paulo foi contratada para a realização do trabalho de identificação, higienização mecânica e cadastramento dos processos constantes do Arquivo Central localizado na Avenida Presidente Wilson (São Paulo). O acervo de Guarda Permanente é composto por mais de duzentos mil processos anteriores a 1974. O Centro de Memória (localizado na Praça da República, 299) é o espaço onde os interessados têm acesso à consulta aos autos constituintes deste acervo.
Justiça Federal Guarulhos Consulta Processo
Para consulta de processos, acesse o site.
Assistência Judiciária Gratuita – AJG
O Sistema de Assistência Judiciária Gratuita Justiça Federal Guarulhos
Trata-se de um sistema, administrado pelo Conselho da Justiça Federal, o qual permite o credenciamento e posterior pagamento de serviços prestados por profissionais (advogados voluntários e dativos, tradutores, peritos, intérpretes e curadores), em casos de assistência judiciária gratuita, no âmbito da Justiça Federal e da jurisdição federal delegada.
As regras sobre o sistema eletrônico de Assistência Judiciária Gratuita estão estabelecidas na Resolução n.º 305/2014, do Conselho da Justiça Federal.
Da Prestação da Assistência Judiciária Gratuita
Nos termos da Resolução n.º 305/2014 (art.2º) gozarão dos benefícios da assistência judiciária gratuita os brasileiros e estrangeiros residentes no País, em estado de pobreza, que necessitem de representação processual em processo ou procedimento, cível ou criminal, em tramitação na Justiça Federal ou juízo estadual no exercício de jurisdição federal delegada. A forma e comprovação dessa situação encontra-se detalhada no referido normativo legal.
Cumpre esclarecer que a assistência jurídica gratuita será prestada pela Defensoria Pública (art. 7º, Resolução n.º 305/2014-CJF).
Horário de Funcionamento Justiça Federal Guarulhos
- Segunda a sexta das 9h ás 19h
Onde Fica, Endereço e Telefone Justiça Federal Guarulhos
- Av. Salgado Filho, 2050 – Centro – Guarulhos – SP
- Telefone: (11) 2475-8200
Outras informações e site
- Mais informações: www.jfsp.jus.br
Mapa de localização
