Os Juizados Especiais foram criados como um instrumento de democratização da Justiça.

Existem para dar guarida aos antigos anseios de todos os cidadãos, especialmente aos menos abastados, de uma justiça apta a proporcionar uma prestação de tutela simples, rápida, econômica e segura.

Jec Guarulhos

Os Juizados Especiais Cíveis têm como intuito resolver causas de menor complexidade com maior rapidez, buscando, sempre que possível, o acordo entre as partes. São consideradas causas cíveis de menor complexidade aquelas cujo valor não exceda a 40 salários mínimos. Nas causas de até 20 salários mínimos não é obrigatória a assistência de advogado; nas de valor superior, a assistência é obrigatória.

Já os Juizados Especiais Criminais lidam com contravenções penais e crimes em que a lei estabelece pena máxima não superior a dois anos. O objetivo é propiciar a reparação do dano e a aplicação de pena não privativa de liberdade, como penas restritivas de direitos e multa. No entanto, dependendo da infração cometida e dos antecedentes criminais do réu, o Juiz pode aplicar uma pena privativa de liberdade.

Qual o conceito de conciliação?
A conciliação é o processo autocompositivo, informal, porém estruturado, no qual um ou mais facilitadores ajudam as partes a encontrar uma solução aceitável para todos.

Qual a função dos Conciliadores?
Os Conciliadores têm a função específica de tentar o entendimento e a composição entre as partes.

Quem poderá atuar como Conciliador?
Os Conciliadores são auxiliares da Justiça, recrutados, preferencialmente, entre bacharéis em Direito, de reputação ilibada e que tenham conduta profissional e social compatíveis com a função.

Somente bacharéis em Direito poderão atuar como Conciliadores?
Não. Os Conciliadores poderão ser recrutados também entre estudantes de direito ou profissionais de outras áreas fora do direito.

Qual o ato que formaliza o exercício da função de Conciliador?
Os Conciliadores serão recrutados mediante portaria do Juiz do Juizado Especial, após verificação dos seus antecedentes e a expedição de edital para eventual impugnação, com o prazo de dez (10) dias, a ser afixado na sede do Juizado e, se for o caso, do Anexo.





Os Conciliadores recebem alguma remuneração?
As funções de Conciliador são exercidas a título honorífico e sem vínculo com o Estado, sendo considerado serviço público relevante, valendo como título para concursos de provas e títulos da magistratura do Estado de São Paulo, valendo, ainda, segundo entendimento do CNJ, como atividade jurídica para concurso da magistratura.

Quais são as características de um bom Conciliador?
Um bom Conciliador deve:

  • Escutar a exposição de uma pessoa com atenção;
  • Inspirar respeito e confiança para as partes;
  • Estar confortável em situações em que os ânimos estejam acirrados;
  • Ser paciente;
  • Afastar seus preconceitos por ocasião da conciliação;
  • Ser imparcial;
  • Possuir empatia, isto é, ser capaz de colocar-se no lugar do outro, sem, contudo, tomar partido;
  • Ser gentil e respeitoso no trato com as partes;
  • Gostar de conciliar.

Jec Guarulhos Anexo Ung

O Juizado Especial Cível (JEC) da UnG ganhou novas instalações. Desde meados do mês de julho, o serviço está em funcionamento num prédio localizado na Rua Ipê, 43, no Centro de Guarulhos.

Horário de Funcionamento Jec Guarulhos

  • Segunda a sexta das 12h30 ás 17h

Onde Fica, Endereço e Telefone Jec Guarulhos

  • R. Ipê, 71 – Centro – Guarulhos – SP
  • Telefone: (11) 2409-8889

Outras informações e site

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