A Secretaria da Receita Federal do Brasil é um órgão específico, singular, subordinado ao Ministério da Fazenda, exercendo funções essenciais para que o Estado possa cumprir seus objetivos.
É responsável pela administração dos tributos de competência da União, inclusive os previdenciários, e aqueles incidentes sobre o comércio exterior, abrangendo parte significativa das contribuições sociais do País.
Também subsidia o Poder Executivo Federal na formulação da política tributária brasileira, previne e combate a sonegação fiscal, o contrabando, o descaminho, a pirataria, a fraude comercial, o tráfico de drogas e de animais em extinção e outros atos ilícitos relacionados ao comércio internacional.
As competências da Secretaria da Receita Federal do Brasil podem ser sintetizadas como:
- Marcador administração dos tributos internos e do comércio exterior;
- Marcador gestão e execução das atividades de arrecadação, lançamento, cobrança administrativa, fiscalização, pesquisa e investigação fiscal e controle da arrecadação administrada;
- Marcador gestão e execução dos serviços de administração, fiscalização e controle aduaneiro;
- Marcador repressão ao contrabando e descaminho, no limite da sua alçada;
- Marcador preparo e julgamento, em primeira instância, dos processos administrativos de determinação e exigência de créditos tributários da União;
- Marcador interpretação, aplicação e elaboração de propostas para o aperfeiçoamento da legislação tributária e aduaneira federal;
- Marcador subsídio à formulação da política tributária e aduaneira;
- Marcador subsídio à elaboração do orçamento de receitas e benefícios tributários da União;
- Marcador interação com o cidadão por meio dos diversos canais de atendimento, presencial ou a distância;
- Marcador educação fiscal para o exercício da cidadania;
- Marcador formulação e gestão da política de informações econômico-fiscais;
- Marcador promoção da integração com órgãos públicos e privados afins, mediante convênios para permuta de informações, métodos e técnicas de ação fiscal e para a racionalização de atividades, inclusive com a delegação de competência;
- Marcador atuação na cooperação internacional e na negociação e implementação de acordos internacionais em matéria tributária e aduaneira.
Missão
Exercer a administração tributária e aduaneira com justiça fiscal e respeito ao cidadão, em benefício da sociedade.
Valores
Respeito ao cidadão, integridade, lealdade com a Instituição, legalidade, profissionalismo e transparência.
Visão
Ser uma instituição inovadora, protagonista na simplificação dos sistemas tributário e aduaneiro, reconhecida pela efetividade na gestão tributária e pela segurança e agilidade no comércio exterior, contribuindo para a qualidade do ambiente de negócios e a competitividade do país.
Receita Federal Guarulhos Atendimento e Agendamento
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Horário de Funcionamento Receita Federal Guarulhos
- Segunda a sábado das 7h às 19h
Onde Fica, Endereço e Telefone Receita Federal Guarulhos
- Av.Pres.Castelo Branco, 1253 – Vila Augusta, Guarulhos – SP
- Telefone: (11) 2425-7200
Outras informações e site:
- Mais informações: www.receita.fazenda.gov.br
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