Compete à Justiça Federal (Juizado Especial Federal Guarulhos) processar e julgar as ações propostas contra a União, autarquias federais (como o INSS, o Banco Central) e empresas públicas federais (como a Caixa Econômica Federal), ou em que estas figuram como autoras.

Exemplos são as ações em que se discutem tributos federais, benefícios previdenciários ou direitos de servidores federais.

Juizado Especial Federal Guarulhos

Ainda, dentre outras competências, a de julgar ações de cunho internacional, de direitos de comunidade indígenas e das questões relativas à nacionalidade.

No âmbito criminal, cabe à Justiça Federal julgar crimes como contrabando, tráfico internacional de entorpecentes, moeda falsa, sonegação fiscal, crimes políticos e ambientais.

Centro de Memória

Em junho de 2000 a Associação dos Arquivistas de São Paulo foi contratada para a realização do trabalho de identificação, higienização mecânica e cadastramento dos processos constantes do Arquivo Central localizado na Avenida Presidente Wilson (São Paulo).

O acervo de Guarda Permanente é composto por mais de duzentos mil processos anteriores a 1974. O Centro de Memória (localizado na Praça da República, 299) é o espaço onde os interessados têm acesso à consulta aos autos constituintes deste acervo.

Consulta Processo Juizado Especial Federal Guarulhos

Para acessar a Consulta Processual, acesse o site.





Juizado Especial Federal Guarulhos Peticionamento Eletrônico

Para ter acesso a suas petições, acesse o site.

Horário de Funcionamento Juizado Especial Federal Guarulhos

  • Segunda a sexta das 9h ás 19h

Onde Fica, Endereço e Telefone Juizado Especial Federal Guarulhos

  • Av. Salgado Filho, 2050 – Centro – Guarulhos – SP
  • Telefone: (11) 2475-8200

Outras informações e site

Mapa de localização

Juizado Especial Federal Guarulhos
Rate this post